Este curso é voltado para as necessidades do mercado financeiro de estruturar ou aprimorar a Governança em PLD/FTP de forma a cumprir a regulação sobre o assunto. Visa treinar e certificar profissionais e gestores que já atuam ou pretendam atuar nesta área, seja na carreira de PLD/FTP em instituições financeiras, seja como consultor ou advogado de tais organizações do mercado financeiro. Também são discutidos assuntos específicos e atualizações relevantes, a exemplo da aplicação de PLD/FTP nos mercados de câmbio, serviços de eFX e de criptoativos. 

A Lei Antilavagem nº 9.613, de 3 de março de 1998, com as inovações das Leis nº 12.683, de 9 de julho de 2012 e nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, prevê como obrigatória a adoção de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com o porte e volume de operações a fim de se prevenir o uso do mercado financeiro para a lavagem de ativos provenientes de qualquer infração penal, mediante a identificação de clientes, o registro de operações e a comunicação de operações suspeitas e em espécie ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

O descumprimento da Lei nº 9.613, de 1998 pode acarretar a responsabilização administrativa da instituição financeira e dos seus administradores, por meio de processo sancionador, além da possibilidade de responsabilização criminal decorrente de investigação criminal e processo penal.

A Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, por sua vez, regulamentou o disposto no inciso XLIII do art. 5º, da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

De acordo com o art. 2º, da Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 2016, “o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”

Nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, as pessoas naturais e jurídicas de que trata o art. 9º da Lei Antilavagem nº 9.613, de 1998, deverão cumprir, sem demora, e sem aviso prévio aos sancionados, as sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

No âmbito do Sistema Financeiro, a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 2016.

Esta Circular nº 3.978, de 2020, prevê que as instituições financeiras devem dispor de estrutura de governança que abranja as três linhas de defesa da instituição financeira visando assegurar o cumprimento da política de PLD/FT e dos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos na Circular.

De outro lado, a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613,  1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 2016, passíveis de comunicação ao Coaf.

As operações ou as situações descritas na Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, exemplificam a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular nº 3.978, de 2020.

Formação profissional diferenciada e de qualidade para se destacar no mercado de PLD/FTP, seja em carreira na área (analista, gerente, diretor) ou para atuar como consultor ou advogado em prevenção à lavagem de dinheiro. Aprimoramento de conhecimentos para mitigar eficazmente os riscos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental que podem impactar a pessoa jurídica e os seus gestores e diretores.

Os conhecimentos obtidos neste curso poderão lhe auxiliar na atuação e na busca por oportunidades profissionais em instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central, obrigadas ao cumprimento regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, conforme leis e atos normativos abordados nos módulos.

O Curso Prático de Governança para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo é validado pela FACULDADE FACIÊNCIA, credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e atende a legislação educacional brasileira, especialmente a Resolução CES/CNE n. 7, de 18 de dezembro de 2018. A conclusão do curso com êxito até a etapa de apresentação do trabalho prático garantirá ao participante o Certificado de Extensão Universitária, emitido pela Faculdade FaCiência, com carga horária de 35 horas.

Além disso, será realizada uma avaliação ao final do curso e o aluno(a) que obtiver aprovação com nota mínima 7 (sete), receberá o Certificado ICFin – SFN, Certificação Profissional de Governança para PLD/FTP em instituições do Sistema Financeiro Nacional, obtendo uma medalha digital certificada de reconhecimento, selo visual interativo que comprova suas competências específicas e pode ser exibido em redes sociais e perfis profissionais. Mais detalhes no manual da Certificação ICFin – SFN.

Observação: o Certificado de Extensão Universitária e a Certificação ICFin – SFN possuem validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, mas não garantem o exercício de profissão, ficando a critério do respectivo órgão ou conselho de classe aceitar ou não os respectivos certificados.

Importante! Não é exigido diploma de curso superior para a realização do curso e para a obtenção do Certificado de Extensão Universitária emitido pela FaCiência.

Este curso é recomendado a todo e qualquer profissional (como analistas juniores, plenos e seniores de PLD, profissionais da área de compliance e controles internos, administradores, gestores, agentes financeiros, advogados e bacharéis em Direito, administradores, contadores, economistas, coordenadores, superintendentes e Diretores de PLD/FT, dentre outros) ou estudante de graduação ou pós-graduação que buscam se capacitar, qualificar, atualizar, aprimorar conhecimentos, fortalecer e ampliar o seu currículo, mediante a compreensão teórica e prática dos temas a serem abordados.

Você apreenderá sobre a estrutura de Governança em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo em instituição financeira para assegurar o cumprimento da política de PLD/FTP e dos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos na Circular nº 3.978, de de 2020.

Aprenderá a identificar e avaliar riscos inerentes às atividades da instituição relacionados a PLD/FTP, bem como a classificar os clientes, parceiros, funcionários e fornecedores nas respectivas classes de riscos, tudo em consonância com a abordagem baseada em riscos (ABR).

Desenvolverá habilidades que permitirão definir parâmetros para identificar e qualificar clientes e aplicar medidas reforçadas de diligência para clientes de maior risco.

Aprenderá a definir regras para registro de operações e para monitoramento das operações dos clientes. Também estará apto a definir métricas para seleção de operações suspeitas, análise e comunicação ao Coaf.

Estará capacitado para definir os critérios para avaliação de efetividade da governança e da implementação dos procedimentos e controles para fins de PLD/FTP.

Aprenderá conceitos sobre a aplicação da prevenção à lavagem de dinheiro nos mercados de câmbio, de serviços eFX e de criptoativos.

Estudará as leis, os atos normativos e as recomendações internacionais que regem a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no país, aplicáveis ao mercado financeiro (Lei Antilavagem nº 9.613, de 1998, com as inovações das Leis nº 12.683, de 2012, e nº 14.478, de 2022, Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 2016, Lei de Sanções Impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 13.810, de 2019, Circular nº 3.978, de 2020, Carta Circular nº 4.001, de  2020, Convenções internacionais, Recomendações do GAFI), o papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, Grupo de Egmont, tipos penais, tipologias, fases e sanções.

Este curso alia a teoria à prática, com metodologia exclusiva, por meio de atividades práticas, estudos de caso e a estruturação da governança em PLD/FTP em instituição fictícia para o cumprimento regulatório.

    7.1 – Observação: o Curso Prático de Governança em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo é um curso aberto de extensão universitária, não se trata de coach, mentoria ou similares.

O curso será on-line e ao vivo, pela plataforma. As aulas ficarão gravadas para acesso por 30 (trinta) dias após o término das aulas aos alunos.

• Datas: Turma 11 – Serão 10 (dez) encontros nos dias 12, 14, 15, 19, 21, 23, 26, 28 e 30 de agosto de 2025 (das 19h às 22h30 nos dias de semana, e das 8h às 12h nos sábados).
• Avaliação final (para Certificação ICFin – SFN: dia 4 de setembro de 2025, das 19h às 21h30).
• Formato: Prova online supervisionada

Os ex-alunos(as) do curso que já possuem o Certificado de Extensão Universitária poderão entrar em contato pelo e-mail [email protected], e informar o interesse na obtenção da Certificação ICFin – SFN (Certificação Profissional de Governança para PLD/FTP em instituições do Sistema Financeiro Nacional) e da medalha digital certificada de reconhecimento. Para tanto, haverá o pagamento de valor específico para a realização da prova em data e horário a ser definido, com aprovação em caso de 70% de acertos.